O software incorporado no seu produto Garmin (o "Software") é propriedade da Garmin Ltd. ou das suas subsidiárias ("Garmin"). Os dados de mapas incorporados ou incluídos no seu produto Garmin ("Dados do mapa") são propriedade da Garmin, da TomTom North America, Inc. ("TTNA") ou de outro fabricante, tendo sido licenciados à Garmin. A Garmin também é proprietária, ou licencia a partir de fornecedores terceiros, informação, dados de trânsito, texto, imagens, gráficos, fotografias, áudio, vídeo, imagens e outras aplicações e dados ("Outros conteúdos"). Os Dados do Mapa e os Outros conteúdos são designados coletivamente como o "Conteúdo". Tanto o Software como o Conteúdo estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos de autor. O Software e o Conteúdo são fornecidos sob licença e não são vendidos. A estrutura, a organização e o código do Software são segredos comerciais valiosos da Garmin e/ou dos seus fornecedores terceiros. O Software e o Conteúdo são fornecidos ao abrigo da presente licença e dos termos e condições a seguir indicadas, sujeitos à aceitação, por um lado, do Utilizador Final e, por outro, da Garmin, dos seus licenciantes (incluindo os respetivos licenciantes e fornecedores) e empresas afiliadas. A TTNA e os outros licenciantes da Garmin, incluindo os licenciantes, prestadores de serviços, parceiros de canal, fornecedores e empresas afiliadas da TTNA, da Garmin e seus licenciantes, representam, cada um, um beneficiário terceiro direto e previsto deste Acordo e podem exercer os seus direitos diretamente em relação ao Utilizador em caso de violação deste Acordo
IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE ESTA LICENÇA ANTES DE UTILIZAR O PRODUTO. A INSTALAÇÃO, CÓPIA OU QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO DADA A ESTE PRODUTO OU AO CONTEÚDO SIGNIFICA A LEITURA E ACEITAÇÃO DA LICENÇA E DOS SEUS TERMOS POR PARTE DO UTILIZADOR. SE O UTILIZADOR NÃO CONCORDA COM ESTA LICENÇA, DEVERÁ DEVOLVER O PRODUTO COMPLETO PARA UM REEMBOLSO INTEGRAL NOS 7 DIAS POSTERIORES À DATA DE AQUISIÇÃO (NO CASO DE UMA COMPRA EM PRIMEIRA MÃO) AO COMERCIANTE ONDE ADQUIRIU O PRODUTO.
O utilizador reconhece que ao continuar a utilizar este produto:
O utilizador está alertado de que deve cumprir sempre o Código da estrada e as regras e legislação rodoviária ("Regras de trânsito") no território onde o produto é utilizado, assim como adotar um estilo de condução responsável durante a utilização do produto. O NÃO CUMPRIMENTO PODE PROVOCAR FERIMENTOS GRAVES/MORTE. Em caso de conflito entre as Regras de trânsito e as instruções do produto, as Regras de trânsito devem prevalecer sempre.
1. LICENÇA:
A GARMIN comercializa um suporte de armazenamento contendo o software informático e os dados incorporados ou incluídos, juntamente com toda a documentação em rede ou formato eletrónico e materiais impressos (que recebem a denominação coletiva de "Produto" neste Acordo de licenciamento), sendo concedida ao utilizador final uma licença limitada e não-exclusiva de utilização deste produto de acordo com os termos do presente acordo. Os direitos de autor e quaisquer outros direitos referentes ao Produto são propriedade da Garmin e, conforme aplicável, dos seus fornecedores de Conteúdo externos. É obrigatório reproduzir todos os direitos de autor ou qualquer outro aviso constante do Produto, em todas as cópias que efetuar. O utilizador reconhece a confidencialidade do Software e do Conteúdo. Em todos os momentos durante a vigência da licença e posteriormente, o Utilizador deverá manter a confidencialidade e não divulgar, direta ou indiretamente, nem utilizar em seu benefício ou de qualquer outra entidade, qualquer Informação Confidencial da Garmin ou da TTNA. O Utilizador reconhece ainda que a utilização de produtos TTNA com mapas não TTNA pode resultar numa maior variação entre a localização apresentada no mapa e a localização correta. A Garmin reserva-se também o direito de interromper a disponibilização de qualquer Conteúdo fornecido por terceiros, caso o mesmo deixe de fornecer esses conteúdos ou caso termine, por qualquer motivo, o contrato celebrado entre a Garmin e esse fornecedor.
2. PODERÁ:
a) utilizar o Produto para fins exclusivamente pessoais ou a nível interno da sua atividade e não para revenda, distribuição, sublicença, utilização comercial ou em call centers. O Produto poderá ser utilizado num veículo pertencente a uma aplicação de localização de frota/criação de rotas e/ou de expedição.
b) efetuar uma cópia do Produto (se for fornecido DVD/CD) para fins de arquivo e cópia de segurança.
c) transferir o Produto para outra pessoa apenas se o Utilizador atribuir todos os respetivos direitos ao abrigo desta Licença, terminar a utilização do Produto por completo, apagar ou destruir qualquer cópia (incluindo a cópia no disco rígido) efetuada como apoio à sua utilização do Produto e garantir que a outra pessoa aceita os termos desta Licença.
3. NÃO PODERÁ:
a) fazer cópias do Produto, exceto nas circunstâncias expressamente discriminadas na Secção 2 desta Licença.
b) traduzir, aplicar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou criar produtos derivados do Produto, exceto se a restrição anterior for expressamente proibida pela legislação aplicável.
c) alugar, efetuar time-share, emprestar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir o Produto ou qualquer código de desbloqueio, exceto conforme definido na Secção 2(c) acima.
d) utilizar o Produto para criar ou ajudar a criar uma base de dados de mapas digital (uma base de dados geoespaciais que contenham as seguintes informações e atributos: (x) traçado geométrico das estradas e nomes das ruas; ou (y) atributos de rotas que permitam a navegação com indicações de mudança de direção em tais traçados geométricos; ou (z) a latitude e a longitude de endereços individuais e séries de números de porta).
e) modificar o Produto ou unir o Produto, integral ou parcialmente, com outro programa.
f) remover, ocultar ou alterar qualquer direito de autor, marca comercial, texto restritivo ou outros avisos de direitos de propriedade constantes no Produto.
g) utilizar o Produto para navegação de aeronaves.
h) utilizar o Produto para fornecer informações de concorrência sobre a TTNA ou os seus produtos a terceiros.
i) utilizar o Produto ou qualquer derivado com a finalidade de fazer cumprir o código da estrada, incluindo mas não se limitando à seleção de localizações potenciais para a instalação de radares de trânsito, radares de velocidade ou outros dispositivos de controlo de velocidade.
4. Mapas vitalícios:
Se o utilizador adquirir uma subscrição vitalícia nüMapsTM Lifetime (vendida em separado) ou se o produto Garmin incluir uma subscrição nüMaps Lifetime ou outra subscrição de mapas vitalícia, receberá atualizações de Dados do mapa à medida que estes forem disponibilizados no site da Garmin, durante a vida útil de um (1) dispositivo Garmin compatível ou enquanto a Garmin receber Dados do mapa da TTNA ou de outro fornecedor terceiro, prevalecendo o período mais curto. O período de "vida útil" de um produto refere-se ao período durante o qual o produto (a) tem capacidade de memória suficiente e outras capacidades técnicas necessárias para utilizar os Dados do mapa atuais e (b) é capaz de funcionar normalmente sem grandes reparações. Será considerado que um produto está fora de serviço e que a sua vida útil terminou quando não tiverem sido transferidas atualizações para esse produto num período igual ou superior a 24 meses. Salvo indicação em contrário, as atualizações que receber ao abrigo da subscrição serão atualizações dos dados da área geográfica incluída originalmente com o seu produto Garmin no momento da compra original. Em alguns casos, o produto Garmin pode não ter espaço de memória disponível suficiente para que possa carregar uma atualização para os dados do mapa, situação em que será necessário (a) que selecione uma cobertura de Dados do mapa mais pequena para as suas atualizações ou (b) que compre separadamente um cartão microSD ou um cartão SD (se aplicável ao seu produto Garmin) e carregue toda ou uma parte da cobertura de Dados do mapa para atualizações para o cartão e insira o cartão na ranhura para cartões microSD ou SD do seu produto Garmin. Se nenhuma das medidas em (a) ou (b) solucionar a falta de memória do produto, a Garmin poderá assim concluir que a "vida útil" do produto expirou. A Garmin pode cessar a sua subscrição nüMaps Lifetime, ou outra subscrição de mapa vitalícia, em qualquer altura, em caso de incumprimento de qualquer termo deste acordo ou da subscrição. A sua subscrição nüMaps Lifetime, ou outra subscrição de mapa vitalícia, não poderá ser transferida para outra pessoa ou para outro produto Garmin.
5. Serviços Garmin Live:
Os serviços Garmin Live podem corresponder a uma aquisição "única" de serviços Live ou à aquisição para um termo específico. Caso seja efetuada uma aquisição "única", os compradores desse serviço receberão os serviços Garmin Live durante (i) a vida útil do seu dispositivo Garmin, (ii) a vida útil do seu smartphone ou (iii) sempre que a Garmin receber Conteúdo do seu fornecedor de conteúdos, prevalecendo o período mais curto dos três. O período de "vida útil" de um produto refere-se ao período durante o qual o produto (a) tem as capacidades técnicas necessárias para utilizar os serviços Live atuais nessa altura (incluindo um sistema operativo compatível com os serviços Live) e (b) é capaz de funcionar normalmente sem grandes reparações. Considera-se que um dispositivo está fora de serviço e que a sua vida útil terminou quando não foram transferidas atualizações para esse dispositivo num período igual ou superior a 24 meses. O conteúdo dos serviços Garmin Live não está disponível para todas as áreas. A Garmin pode terminar a subscrição de serviços Live de imediato em caso de incumprimento dos termos de utilização dos serviços Live. A subscrição de serviços Live não pode ser transferida para outra pessoa ou outro produto Garmin, mesmo que a aplicação permaneça no smartphone. Os Serviços Garmin Live estão parcialmente - dependendo do serviço - restritos geograficamente à receção e alcance da transmissão de transmissores de rádio, geridos pelos respetivos operadores de rede. Podem ser afetados por condições atmosféricas, condições topográficas, localização ou posição dos veículos, bem como obstáculos (por exemplo, pontes e edifícios). Geralmente, alguns serviços não estão disponíveis em todos os países. A extensão e as caraterísticas dos serviços disponíveis variam de país para país. O utilizador é o único responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos do respetivo país.
6. Rota de previsão:
Este dispositivo pode dispor de uma funcionalidade de “rotas previsíveis” chamada de myTrends que identifica as suas rotinas de condução. Se o seu dispositivo possuir esta funcionalidade, sempre que fizer a previsão de uma rota apresentará o tempo previsto até ao seu destino, bem como as informações de trânsito relevantes relativas à rota prevista. A informação relacionada com as suas rotinas de condução não é recolhidas pela Garmin, mas pode estar acessível a terceiros que utilizem o seu dispositivo. Se não pretende que o seu dispositivo efetue a previsão das suas rotas ou apresente informações relacionadas com as suas rotas previstas, pode desligar a funcionalidade myTrends acedendo ao menu Definições do dispositivo.
7. trafficTrends:
Este dispositivo pode também dispor de uma funcionalidade chamada de trafficTrends, que grava a sua localização, velocidade e direção da viagem quando conduz utilizando o seu dispositivo. Se o dispositivo possuir esta funcionalidade, ao ligá-lo ao seu computador e aceder ao website www.my.garmin.com, estas informações serão recolhidas pela Garmin e serão agregadas a informações semelhantes de outros utilizadores. Esta informação agregada será utilizada pela Garmin para desenvolver e fornecer melhores informações de rotas aos seus clientes. Pode desligar a funcionalidade trafficTrends a qualquer altura, acedendo ao menu Definições do dispositivo.
8. Recolha de informações:
Poderemos recolher informações relativas à frequência com que o utilizador utiliza o dispositivo ou à frequência com que algumas funcionalidades são utilizadas. Esta informação será recolhida de forma anónima, de um modo que não permitirá a identificação pessoal do Utilizador. Poderemos utilizar esta informação para detetar tendências de utilizadores gerais e melhorar de outras formas os nossos produtos ou aplicações. A utilização de serviços com base na posição do dispositivo, tais como meteorologia, horários de cinema, informação de trânsito, preços de combustível ou informações relativas a eventos locais, fará com que a posição física do seu dispositivo seja recolhida de forma a possibilitar a utilização de serviços com base na posição. Estes dados de localização serão recolhidos de forma anónima, de um modo que não permitirá a identificação pessoal do Utilizador. Se fornecer o seu consentimento, a Garmin recolherá e carregará, a partir do seu dispositivo móvel, informações tais como a sua posição, velocidade e direção (conhecidas como "traffic probe data" [dados de análise de trânsito] ou "floating car data" [dados flutuantes do automóvel]) de forma a melhorar a qualidade dos dados de trânsito e de outros conteúdos fornecidos pela Garmin ou pelos fornecedores de conteúdo. Se fornecer o seu consentimento, a Garmin também poderá partilhar ou vender estes dados a terceiros. Estes dados serão partilhados e vendidos de forma anónima, de um modo que não permitirá a identificação pessoal do utilizador. A recolha e utilização destas informações de localização são descritas de forma mais detalhada na declaração de privacidade do dispositivo.
9. TÉRMINO:
Esta licença aplicar-se-á durante todo o período de utilização do Produto. No entanto, esta Licença expira automaticamente sem aviso prévio da GARMIN, se desrespeitar algum dos seus termos ou condições. Em caso de expiração, deverá destruir todas as cópias existentes dos Conteúdo. Os Limites das Garantias e Responsabilidade apresentados em seguida permanecerão válidos, mesmo depois do término desta Licença. Adicionalmente, este Acordo deverá cessar imediatamente aquando do fim de qualquer acordo entre a Garmin e qualquer parte com quem a Garmin tenha licenças para o Conteúdo. Todas as cláusulas que, pela sua natureza, se mantenham em vigor após a cessação deste Acordo como as cláusulas relativas à Legislação aplicável e Indemnização, entre outras, permanecerão em vigor apesar da cessação do mesmo.
10. LIMITES DAS GARANTIAS:
O PRODUTO É FORNECIDO “TAL COMO SE APRESENTA” E “COM POSSÍVEIS FALHAS”. A GARMIN E OS SEUS LICENCIANTES OU FORNECEDORES, INCLUINDO A TTNA, DECLINAM EXPRESSAMENTE QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, PRECISÃO, TITULARIDADE OU QUALQUER GARANTIA RESULTANTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DE ESTATUTOS, USOS COMERCIAIS OU DA ATIVIDADE COMERCIAL. NENHUM PARECER (ESCRITO OU VERBAL) OU INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA GARMIN OU PELOS SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES, PARCEIROS DE CANAL E LICENCIANTES, INCLUINDO A TTNA, OU PELOS AGENTES E FUNCIONÁRIOS DA GARMIN E SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES, PARCEIROS DE CANAL OU LICENCIANTES, INCLUINDO A TTNA, CONSTITUI UMA GARANTIA; NÃO CABE AO UTILIZADOR CONFIAR EM TAIS PARECERES OU INFORMAÇÕES. ESTA RECUSA DE GARANTIAS É UMA CONDIÇÃO ESSENCIAL DESTE ACORDO. Alguns Estados, Territórios e Países não permitem determinadas exclusões de garantia e, por conseguinte, a exclusão acima apresentada poderá não se aplicar ao caso do Utilizador.
11. LIMITE DE RESPONSABILIDADE:
O UTILIZADOR ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE E RISCO PELA UTILIZAÇÃO DESTE PRODUTO. É DA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR UTILIZAR ESTE PRODUTO COM CUIDADO E VERIFICAR VISUALMENTE AS ESTRADAS, RUAS, SINAIS DE TRÂNSITO E INDICAÇÕES. ESTE PRODUTO DESTINA-SE APENAS À UTILIZAÇÃO COMO AUXILIAR DE VIAGEM, NÃO DEVENDO SER UTILIZADO PARA QUALQUER FIM QUE EXIJA A MEDIÇÃO PRECISA DA DIREÇÃO, DISTÂNCIA OU LOCALIZAÇÃO.
A GARMIN E OS SEUS FORNECEDORES E LICENCIANTES, INCLUINDO A TTNA, DECLINAM TODA A RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS, FERIMENTOS OU DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DESTE PRODUTO, QUER DIRETA OU INDIRETAMENTE, E QUER A GARMIN OU OS SEUS FORNECEDORES OU LICENCIANTES TENHAM SIDO AVISADOS OU NÃO, OU TENHAM CONHECIMENTO OU NÃO, DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS, FERIMENTOS OU DANOS. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A GARMIN, A TTNA OU OS SEUS FORNECEDORES OU LICENCIANTES SERÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS À PERDA DE RECEITAS OU CUSTOS DE COBERTURA, A DANOS PERDIDOS OU DANIFICADOS, À PERDA DE UTILIZAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU A OUTRA PERDA COMERCIAL OU ECONÓMICA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DE TAIS DANOS, OU SE OS MESMOS ERAM PREVISÍVEIS. ALÉM DISSO, NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR QUEIXAS DE TERCEIROS. A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA GARMIN E DOS SEUS LICENCIANTES NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO PRODUTO GARMIN OU AO CONTEÚDO, SEJAM ABRANGIDAS OU NÃO POR ESTE ACORDO, NÃO EXCEDERÁ 1 $. OS LIMITES DISCRIMINADOS NESTA SECÇÃO APLICAM-SE NO CASO DA ALEGADA VIOLAÇÃO OU INCUMPRIMENTO SER OU NÃO UMA VIOLAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO OU TERMO FUNDAMENTAL OU UMA VIOLAÇÃO FUNDAMENTAL. NÃO OBSTANTE QUALQUER PONTO EM CONTRÁRIO APRESENTADO NESTE DOCUMENTO, A TTNA NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE MONETÁRIA PARA COM O UTILIZADOR POR QUALQUER MOTIVO (INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO) AO ABRIGO DE OU RELACIONADO COM ESTE ACORDO DE LICENÇA. Alguns Estados, Territórios e Países não permitem determinadas exclusões de garantia ou a exclusão de danos acidentais ou consequenciais e, por conseguinte, as limitações acima apresentadas poderão não se aplicar ao caso do utilizador.
12. DIREITOS GOVERNAMENTAIS:
Se o Utilizador Final for uma agência, departamento ou outra entidade do Governo dos Estados Unidos da América, ou for financiado parcial ou integralmente pelo Governo dos EUA, a utilização, duplicação, reprodução, edição, modificação, divulgação ou transferência do Produto e documentação inclusa estão restringidos de acordo com os direitos LIMITADOS OU RESTRITOS tal como se descreve nos DFARS ou FAR aplicáveis. Em caso de existência de conflito entre algum dos FAR e/ou DFARS aplicáveis a este Produto, incluindo o produto TTNA licenciado, aplica-se o regulamento que ofereça maiores restrições aos direitos do Governo. O contratante/fabricante é a Garmin International, Inc., 1200 East 151st Street, Olathe, Kansas 66062, EUA e TomTom North America, Inc., 11 Lafayette Street, Lebanon, New Hampshire 03766-1445. Os produtos TTNA licenciados são © 2006-20XX da TomTom. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. No que se refere a qualquer provisão de divulgação pública ao abrigo de qualquer lei federal, estatal ou local, aceita-se que os Produtos TomTom licenciados são um segredo comercial e um produto comercial proprietário e não estão sujeitos a divulgação.
Se o Utilizador Final for uma agência, departamento ou outra entidade de qualquer Governo Estatal, o Governo dos Estados Unidos ou qualquer outra entidade pública, ou for financiado parcial ou integralmente pelo Governo dos EUA, o Utilizador Final aceita proteger o Conteúdo de divulgação pública e considerar o Conteúdo isento de qualquer estatuto, lei, regulamentação ou código, incluindo qualquer legislação relativa à liberdade de informação, ou equivalente, que permita o acesso público e/ou a reprodução ou utilização do Conteúdo. Caso tal isenção seja desafiada ao abrigo de tal legislação, este Acordo de Licença deverá ser considerado violado e todo e qualquer direito para manter qualquer cópia ou para utilizar o Conteúdo será terminado e considerado de imediato nulo. Qualquer cópia do Conteúdo na posse no Utilizador Final deverá ser destruída de imediato. Se um tribunal competente considerar esta cláusula inválida ou não aplicável, parcial ou integralmente, por qualquer motivo, este Acordo de Licença será terminado e considerado nulo, na sua totalidade, e todas e quaisquer cópias dos produtos TTNA licenciados deverão ser imediatamente destruídas.
13. CONTROLOS DE EXPORTAÇÃO:
O adquirente concorda em não exportar ou reexportar o Produto para qualquer país que viole as leis de controlo à exportação dos Estados Unidos da América.
14. GERAL:
Esta Licença constitui o único elemento de acordo entre nós, substituindo qualquer outro acordo ou comunicações, orais ou escritas, e não podendo ser alterada, exceto por meio de um acordo assinado. Esta Licença será regulada e interpretada de acordo com as leis do Estado do Kansas, Estados Unidos da América. Se qualquer provisão constante desta Licença for declarada por um tribunal competente como sendo inválida, ilegal ou não aplicável, tal provisão será retirada da Licença; todas as outras provisões permanecerão aplicáveis e efetivas. Os tratados e obrigações assumidas pelo Utilizador Final destinam-se ao benefício direto da TTNA e poderão ser aplicadas pela TTNA diretamente contra o Utilizador Final. A TTNA terá o direito de verificar se a Garmin e o Utilizador Final cumprem este Acordo de Licenciamento.
15. SE RECEBER INFORMAÇÕES DE RADARES:
Aceita que os Produtos foram concebidos para serem utilizados como ajuda para uma condução mais segura. Poderá receber mensagens que o alertam para localizações de câmaras de segurança que o ajudarão a monitorizar a velocidade através destas áreas. A Garmin e os seus Licenciantes, incluindo a TTNA, não garantem que todos os tipos e localizações das câmaras de segurança estejam disponíveis, uma vez que as câmaras podem ser removidas ou relocalizadas, e novas câmaras podem ser instaladas. A Garmin e os seus Licenciantes, incluindo a TTNA, não legitimam o excesso de velocidade ou qualquer outro incumprimento das leis do código da estrada. É da sua responsabilidade respeitar continuamente os limites de velocidades e conduzir de uma forma segura. A Garmin e os seus Licenciantes, incluindo a TTNA, não assumem QUALQUER responsabilidade por qualquer multa de excesso de velocidade recebida pelo Utilizador ao utilizar este dispositivo. A Garmin e os seus Licenciantes, incluindo a TTNA, não garantem a precisão dos dados contidos nesta base de dados, expressa ou implicitamente. No caso de receber uma multa ou qualquer outra sanção por excesso de velocidade ou contraordenação de qualquer lei do código da estrada, ou de fazer parte de um acidente, a Garmin e os seus Licenciantes, incluindo a TTNA, não são responsáveis por quaisquer danos de qualquer tipo. Em alguns países a utilização de dados ou informações relacionadas com câmaras de segurança ou velocidade poderá entrar em conflito com as leis e/ou regulamentos locais. É da sua responsabilidade certificar-se de que a utilização dos dados está em conformidade com as leis e/ou outros regulamentos locais. A utilização é da sua responsabilidade.
16. PRODUTO LICENCIADO COM ÍCONE DE MARCA DA TOMTOM ("Ícone de marca")
Se o seu Produto incluir o Ícone de marca, o Utilizador concorda que o Ícone de marca está sujeito aos termos e condições contidos neste Acordo e poderá receber ocasionalmente, da Garmin, termos, condições e restrições adicionais de terceiros, aos quais a utilização deste Ícone de marca está sujeito, através das notas de lançamento aplicáveis ao seu produto.
17. DADOS DA ÍNDIA
O Utilizador concorda que qualquer Produto que contenha dados da Índia pode estar sujeito a termos e condições adicionais que lhe serão fornecidos quando forem disponibilizados à TTNA. Os dados da Índia não podem ser exportados da Índia.
18. DADOS DA NORUEGA
O utilizador encontra-se proibido de utilizar os dados da Noruega para a criação de mapas impressos ou digitais para finalidades gerais de natureza comercial, que sejam similares aos produtos nacionais básicos da Autoridade Norueguesa de Cartografia. Os mapas de dados da Noruega devem ser considerados similares aos produtos nacionais básicos da Autoridade Norueguesa de Cartografia caso o mapa possua uma cobertura regional ou nacional e, em simultâneo, um conteúdo, escala e formato semelhantes aos produtos nacionais básicos da Autoridade Norueguesa de Cartografia.
19. CÓDIGOS POSTAIS CANADIANOS
Não podem ser utilizados os códigos postais canadianos com 6 dígitos alfanuméricos em Produtos para o envio por grosso de itens através dos serviços postais canadianos. Os códigos postais canadianos com 6 dígitos alfanuméricos constam integralmente no Produto e não são extraíveis, nem deve tentar fazê-lo. Os códigos postais canadianos não podem ser divulgados ou utilizados para a pesquisa de códigos postais na Internet e não está autorizada a sua extração e exportação para criar outros conjuntos de dados ou aplicações. Não obstante o disposto acima, pode opcionalmente corrigir ou obter códigos postais canadianos utilizando o Produto, mas apenas como parte das informações de endereço para posições (por exemplo, pontos de distribuição e entrepostos) configuradas no Produto e extrair dados para a gestão de frotas.
20. PONTOS DE INTERESSE PREMIUM
É expressamente proibida a utilização de Pontos de interesse Premium na América do Norte para (a) o encaminhamento de chamadas telefónicas; (b) pop-ups no ecrã, (c) diretórios de CD-ROM de outros produtos derivados do diretório; (d) serviços de verificação; e) serviços relacionados com o nome do autor da chamada e (f) serviços de verificação de marketing online.
21. AVISOS DE DIREITOS DE AUTOR
Origem de dados para Mapas © 2013 TomTom; e também com base em:
Para a Áustria: © BEV, GZ 1368/2013.
Para a Dinamarca: © DAV, a violação destes direitos de autor deve incorrer em processos judiciais.
Para a França (apenas aplicações de navegação): Michelin data © Michelin 2013.
Para a Alemanha: GeoBasis-DE/Geobasis NRW 2013.
Para a Indonésia: © Base data Bakosurtanal.
Para Malta: © Mapping Unit, Malta Environment and Planning Authority.
Para a Irlanda do Norte: Ordnance Survey of Northern Ireland.
Para a Noruega: © Norwegian Mapping Authority, Public Roads Administration / © Mapsolutions.
Para a Rússia: © Roskartographia.
Para a Suíça: © Swisstopo.
Para a Holanda: Topografische onderground Copyright © dienst voor het kadaster en de openbare registers, Apeldoorn 2013.
Para o Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte): Contains Ordnance Survey data © Crown copyright and database right 2013.
Para Code-Point® Open data: Contains Royal Mail data © Royal Mail copyright and database right 2013.
Data source for MultiNet North America – coverage of Canada: © 2006 – 2013 TomTom. All rights reserved. This material is proprietary and the subject of copyright protection and other intellectual property rights owned or licensed to TomTom. The product includes information copied with permission from Canadian authorities, including © Canada Post Corporation, GeoBase®, and Department of Natural Resources Canada, All rights reserved. The use of this material is subject to the terms of a License Agreement. You will be held liable for any unauthorized copying or disclosure of this material. Adapted from Statistics Canada: Road Network File, 2011; and Census Population and Dwelling Count Highlight Tables, 2011 Census. This does not constitute an endorsement by Statistics Canada of the Product.
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